Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B074 |  |
MEIO PROCESSUAL
CASAMENTO
SEPARAÇÃO DE FACTO
DIR CIV - DIR FAM.
CCIV66 ARTIGO 1675 N1 N2 ARTIGO 1676 N1.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
DL 47344 DE 1966/11/25.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038797 | ||
| Relator: | LÚCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL MEIO PROCESSUAL CASAMENTO SEPARAÇÃO DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199804160000742 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1151/95 | ||
| Data: | 04/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 762 N2 ARTIGO 1416 ARTIGO 1677 N1. CCIV66 ARTIGO 1675 N1 N2 ARTIGO 1676 N1. DL 496/77 DE 1977/11/25. DL 47344 DE 1966/11/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG263. | ||
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| Sumário : | A acção de contribuição para despesas domésticas, prevista no art. 1416 do CPC67, é o meio processual próprio para a esposa não culpada da separação de facto do marido, exigir deste a contribuição necessária para os encargos da vida familiar dela e dos filhos do casal que com ela vivem. | ||
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| Decisão Texto Integral: |