Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086130 |  |
NEGÓCIO UNILATERAL
VENDA
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
PROVA TESTEMUNHAL
ADMISSIBILIDADE
II - É admissível prova testemunhal para a interpretação do contexto de documento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025045 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NEGÓCIO UNILATERAL VENDA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503070861301 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 920/93 | ||
| Data: | 04/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A declaração elaborada de harmonia com o artigo 47 n. 1 do CRP84 não constitui declaração unilateral de venda se não era essa a vontade dos declarantes. II - É admissível prova testemunhal para a interpretação do contexto de documento. | ||
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