Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043058 |  |
ACESSO AO DIREITO
APOIO JUDICIÁRIO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
DIR TRIB - DIR CUSTAS ASSIST JUD.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037030 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ACESSO AO DIREITO APOIO JUDICIÁRIO ACESSO AOS TRIBUNAIS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199406230430583 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 275/91 | ||
| Data: | 12/10/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Quem tiver ganhos próximos do salário mínimo nacional ou que excedam o nível de subsistência não padece de "insuficiência de meios económicos", para recorrer do acórdão condenatório da Relação, em processo penal. | ||
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