| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
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| 085941 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026883 |
| Relator: | ROGER LOPES |
| Descritores: | COMPRA E VENDA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO ENCRAVADO
SERVIDÃO DE PASSAGEM
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PARTICULAR |
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| Nº do Documento: | SJ199503230859412 |
| Data do Acordão: | 03/23/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 371 |
| Data: | 03/03/1994 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLIII 1984 PÁG645. P LIMA LIÇÕES DE DIR REAIS ANO1945/66 PÁG279. M CORDEIRO IN DIR REAIS 1979 PÁG721. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. |
| Doutrina: | Anot. de M. Henrique Mesquita. - RLJ A. 129, nº 3867 (Out. 1996) |
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 668 N1 D.
CCIV66 ARTIGO 1543 ARTIGO 1550 ARTIGO 1553 ARTIGO 1554 ARTIGO 1555 ARTIGO 1557 ARTIGO 1558 ARTIGO 1559 ARTIGO 1560 ARTIGO 1561 ARTIGO 1562 ARTIGO 1563. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC84430 DE 1994/02/01. |
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| Sumário : | I - Não é o proprietário onerado com qualquer servidão de passagem que goza do direito de preferência, mas apenas o adstrito à servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o modo de constituição, em concreto, da dita servidão (artigo 1555 do Código Civil).
II - Os artigos 1553 e 1554 do mesmo código regulamentam a criação de uma servidão de passagem por sentença judicial que é, assim, constitutiva, a proferir em acção de expropriação de utilidade particular, a incidir por local e modo que menos prejudique, mediante o pagamento de uma indemnização.
III - Se não se demonstra que existe uma servidão que pudesse ter sido imposta judicialmente, como é característica das servidões legais, não se constitui o direito de preferência do proprietário do prédio onerado na venda do prédio dominante. |
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| Decisão Texto Integral: | |