Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031792 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | SJ199703180008472 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1351/95 | ||
| Data: | 06/04/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A resolução de um contrato pressupõe um facto posterior à celebração que vem iludir a legítima expectativa de uma das partes. II - Esse facto há-de estar assinalado em convenção; se o não estiver, a resolução só se dá ope legis, como é o caso dos artigos 270, 437, 801, 966, 1140, 1150 e 2248 do Código Civil. | ||