Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019371 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | COACÇÃO GRAVE PECULATO DE USO EXCLUSÃO DA ILICITUDE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306170445383 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3707/92 | ||
| Data: | 12/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não cometem os crimes de coacção e de peculato de uso, os agentes da PSP que, a solicitação de herdeiros de falecida arrendatária de prédio, que pretendem entregá-lo devoluto ao senhorio, por ter caducado o arrendamento, obrigam uma pessoa que aí vivia, por tolerância da falecida, a abandoná-lo e levam para a Esquadra os seus bens, por ela se recusar a retirá-los e a sair da casa. II - O artigo 176 do Código Penal prevê como elemento do crime a permanência na habitação depois de intimação para dela sair. III - Os elementos da PSP têm o direito de adoptar as providências adequadas à prevenção e repressão da criminalidade, pelo que são justificadas as suas condutas, por exclusão da ilicitude, ao pretenderem forçar o ocupante abusivo de um prédio a abandoná-lo. | ||
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