Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048589
Nº Convencional:	JSTJ00029353
Relator:	AUGUSTO ALVES
Descritores:	RAPTO TENTATIVA VIOLAÇÃO CRIME CONTINUADO COACÇÃO SEXUAL CONTRADITA
Nº do Documento:	SJ199602280485893
Data do Acordão:	02/28/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 126, n. 1, do C.P.Penal preceitua que não são válidas as provas obtidas com ofensa da integridade física ou moral das pessoas. II - Por isso, na medida em que a contradita não é um ataque ao depoimento em si, ao seu conteúdo, mas um ataque à própria pessoa da testemunha e suas qualidades, não pode ser utilizada em processo penal. III - São co-autores de tentativa de crime de rapto e não de extorsão, os arguidos que começam a executar o projecto de levarem consigo uma criança, privando-a da sua liberdade, para exigir dos pais o pagamento de avultada quantia em dinheiro, como resgate. IV - Face ao actual C.Penal, comete um crime continuado de violação, do artigo 164, o arguido que manteve com a ofendida, por meio de violência, por duas vezes, em momentos diferentes, cópula e coito anal com a ofendida. V - A prática, nas mesmas circunstâncias, de coito oral com a mesma ofendida, integra, em concurso, o crime do artigo 163 - acto sexual de relevo.