Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00009373 | ||
| Relator: | SA PEREIRA | ||
| Descritores: | QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NULIDADE RELATIVA NULIDADE PROCESSUAL PRAZO DE ARGUIÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199105160414553 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 60822/89 | ||
| Data: | 05/09/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 (parágrafo 2 do artigo 99) a inquirição em julgamento de testemunhas apresentadas extemporâneamente e não notificadas ao réu, é uma nulidade que só pode ser arguida até ao interrogatório do réu na audiência de julgamento. II - Não é inconstitucional o artigo 469 do Código de Processo Penal na interpretação que lhe é dada de dispensar a fundamentação das respostas aos quesitos. | ||
| |