Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	6188/06.0TBCSC.L1.S1
Nº Convencional:	2.ª SECÇÃO
Relator:	OLIVEIRA ROCHA
Descritores:	PETIÇÃO INICIAL PEDIDO CAUSA DE PEDIR ÓNUS DE ALEGAÇÃO FACTO CONSTITUTIVO ÓNUS DA PROVA MATÉRIA DE DIREITO DIVÓRCIO SEPARAÇÃO DE FACTO
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	01/27/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	NEGADA A REVISTA
Sumário :	I - Na petição inicial deve o autor expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção, ou seja, indicar a causa de pedir que é o facto jurídico concreto ou específico invocado como fundamento da sua pretensão. II - No quadro da repartição do ónus da prova, cabe ao autor provar os factos constitutivos do direito invocado e ao réu provar os factos extintivos, modificativos ou impeditivos desse pretenso direito (art. 342.º do CC), bem como conexamente alegar a factualidade que lhe cumpre subsequentemente provar. III - Tendo a autora, na petição inicial, pedido o divórcio e indicado como causa de pedir a separação de facto por três anos consecutivos e a violação do dever conjugal de respeito tanto basta para considerar cumprido o ónus de alegação, não sendo necessário indicar as correspondentes disposições legais, sendo suficiente que se consignem as razões de direito de dela derivam.
Decisão Texto Integral: