Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040260 |  |
MATERIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INFRACÇÃO
II - Sem elemento subjectivo, não ha facto punivel artigo 13 do Codigo Penal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000080 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | CULPA MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199001160402603 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 83/89 | ||
| Data: | 05/08/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo as instancias, no uso dos seus poderes de livre apreciação, decidido não ter havido intenção de matar, esta decisão, porque versa sobre materia de facto, escapa aos poderes de cognição e a censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Sem elemento subjectivo, não ha facto punivel artigo 13 do Codigo Penal. | ||
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