Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B109 |  |
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
SINAL
CONDENAÇÃO CONDICIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030612 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL SINAL CONDENAÇÃO CONDICIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199607040001092 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 204 | ||
| Data: | 10/17/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | É admissível a condenação condicional em processo de indemnização por perdas e danos cujo direito nela reconhecido fique condicionado pelo não cumprimento pelo promitente-comprador do julgado definitivo quanto ao pedido de declaração judicial de resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóvel com a consequente perda do sinal e restituição do mesmo imóvel, devoluto, ao promitente-vendedor. | ||
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