Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001378
Nº Convencional: JSTJ00011866
Relator: DIAS DA FONSECA
Descritores: MATERIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198607040013784
Data do Acordão: 07/04/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A decisão da Relação sobre a necessidade da materia de facto, nos termos do artigo 712 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil, escapa a censura do Supremo, por se tratar de materia de facto da exclusiva competencia das instancias.