Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085838 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00026292
Relator:	FARIA DE SOUSA
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS MORAIS DANOS PATRIMONIAIS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO LIMITES DA CONDENAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199501180858382
Data do Acordão:	01/18/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	5010
Data:	03/12/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 503 n. 3 1. parte do Código Civil de 1966 estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrém pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito à indemnização. II - O montante da indemnização por danos não patrimoniais é calculado segundo critérios de equidade, atendendo-se ao grau de culpabilidade do lesante e à sua situação económica, bem como à do lesado, nos termos do artigo 496 n. 3 do citado Código. III - O cálculo da indemnização por danos patrimoniais é feito de harmonia e dentro dos parâmetros do artigo 562, 563 e 564 do mesmo Código. IV - A indemnização deve reconstituir a situação que existia se não se tivesse verificado o evento danoso e constituir, consequentemente, um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir durante ela a sua perda de ganho. V - Não havendo elementos para fixar a indemnização, o tribunal condenará no que se liquidar em execução de sentença, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.