Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A113
Nº Convencional: JSTJ00029730
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Nº do Documento: SJ199604300001131
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 672/95
Data: 07/13/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O indeferimento liminar da petição em razão da incompetência absoluta do tribunal exclui necessariamente o pedido de apoio judiciário relativo à causa.