Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00000486 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA CONTRATO DE COMPRA E VENDA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES RESERVA DE PROPRIEDADE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIODICA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198501240719002 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1985 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N343 ANO1985 PAG309 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor. | ||
| |