Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P316
Nº Convencional: JSTJ00039006
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
Nº do Documento: SJ199909230003163
Data do Acordão: 09/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 25.
Sumário : A diminuição considerável da ilicitude do facto prevista no art. 25., do D.L. n. 15/93, de 22/1, está vinculada a factores objectivos: os meios utilizados, a modalidade ou circunstâncias da acção e a qualidade ou quantidade das plantas ou produto.
Decisão Texto Integral: