Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	061499
Nº Convencional:	JSTJ00006879
Relator:	J SANTOS CARVALHO
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA VALOR INDEMNIZAÇÃO MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO TERRENO QUALIFICAÇÃO
Nº do Documento:	SJ196612200614992
Data do Acordão:	12/20/1966
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N162 ANO1967 PAG225
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	CIT P LIMA LIÇ DIR REAIS PAG80. CUNHA GONÇALVES TRATADO VV PAG79.
Área Temática:	DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Constitui materia de facto a determinação do valor real dos bens expropriados. II - Constitui materia de direito a fixação da justa indemnização, a qualificação dos bens e a resolução de quaisquer questões de ordem juridica que possam ter influido na determinação do valor real pelas instancias. III - O valor real deve corresponder ao prejuizo que para o expropriado advem da expropriação e determina-se com base nos elementos discriminados no artigo 43 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961. IV - Porem, nenhum desses elementos e decisivo, pois a lei atribui ao julgador uma grande latitude de apreciação das provas, de decisão e de consideração por quaisquer circunstancias objectivas susceptiveis de influirem no valor corrente dos bens expropriados. V - O logradouro de um predio urbano, marginado ou não pela via publica, deve ser qualificado como terreno para construção.