Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B209 |  |
RELAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037825 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO RELAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199804290002092 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1486 | ||
| Data: | 10/16/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A omissão da matéria de facto pela Relação está compreendida no espírito da previsão dos artigos 729 n. 3 e 730 n. 2 do CPC67, preceitos a ela aplicáveis extensivamente e a determinar a baixa do processo à relação, em ordem a que aí e pelos mesmos juízes, se possível, seja fixada a matéria de facto tida por provada, nos termos dos artigos 713 n. 2 e 659 n. 2 do dito Código, e seja proferida decisão de direito. | ||
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