Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ0001164 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL PUBLICIDADE NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA ARGUIÇÃO DE NULIDADES LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ200110110022296 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8871/00 | ||
| Data: | 01/30/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 201 ARTIGO 892. CCIV66 ARTIGO 1410. | ||
| Sumário : | I - A legitimidade para intervir no processo executivo, v.g. para a arguição de nulidades, afere-se pelos critérios da legitimidade processual. II - Aos potenciais licitantes, não directamente partes no processo executivo, não assiste legitimidade para arguir nulidades atinentes à publicitação do acto de venda. | ||
| Decisão Texto Integral: |