Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00008105 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | HOMICIDIO INVOLUNTARIO ABANDONO DE SINISTRADO NEGLIGENCIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PREVENÇÃO CRIMINAL TIPICIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199103130416063 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23901 | ||
| Data: | 09/19/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não ocorre o crime de abandono de sinistrado, por falta do respectivo elemento subjectivo, quando ficou provado pelas instancias que o reu se não apercebeu sequer do acidente, pelo que lhe não era exigivel que representasse a possibilidade de realização do facto, ou seja, a falta de prestação de socorros a vitima. II - Deve ser suspensa a execução da pena de prisão aplicada pelo crime de homicidio por negligencia quando se admite que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. | ||
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