Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087497
Nº Convencional:	JSTJ00028105
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO CONCEITO JURÍDICO TESTEMUNHA INABILIDADE PARA DEPOR RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Nº do Documento:	SJ199507040874971
Data do Acordão:	07/04/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC TRIB PLENO.
Decisão:	FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A questão fundamental de direito é a versada concretamente nos dois acórdãos ditos em oposição e não em abstracto por referência a um preceito genérico que pudesse englobar as hipóteses concretas decididas nos dois autos. II - Assim, a questão fundamental de direito não é a inabilidade por ordem moral em geral da testemunha para depor, mas a inabilidade concreta perante cada uma das previsões legais contidas nas alíneas do n. 1 do artigo 618 do Código do Processo Civil. III - Não se verifica oposição, por não ser a mesma questão fundamental de direito, quando no acórdão recorrido o funcionário público arrolado como testemunha foi admitido a depor porque a matéria de facto, objecto do depoimento, não foi considerada sigilosa, e porque, nem que o fosse, a testemunha havia sido autorizada pelo director-geral a depor, ao passo que no acórdão fundamento não foi admitido a depor como testemunha o sócio gerente da sociedade comercial ré na acção, porque, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 618 do Código do Processo Civil o sócio gerente podia depor como parte (artigo 557 n. 2 do citado Código).