Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042326 |  |
MATERIA DE FACTO
CONTRADIÇÃO INSANAVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA
PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014048 | ||
| Relator: | SA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MATERIA DE FACTO CONTRADIÇÃO INSANAVEL DA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201230423263 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ARRAIOLOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 343/91 | ||
| Data: | 07/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A eventual violação do disposto nos artigos 124, 125, 127 e 128 do Codigo do Processo Penal, interfere com o proprio acto de julgamento e não com a sentença, pelo que nada tem a ver com o campo de aplicação do disposto no artigo 410, n. 2, do mesmo Codigo. | ||
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