Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039870
Nº Convencional: JSTJ00007369
Relator: MENDES PINTO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSO CORRECCIONAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198902150398703
Data do Acordão: 02/15/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Se a decisão não for condenatoria, nem tão pouco tiver posto termo ao processo, o recurso para o Supremo Tribunal estara vedado, em sendo correccional o processo em que foi proferido (artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929).