Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083704 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
II - Não cabe a esse Tribunal censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 67.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018995 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306220837041 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4328/92 | ||
| Data: | 11/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo só conhece, em princípio, matéria de direito. II - Não cabe a esse Tribunal censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 67. | ||
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