Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030392 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | CASO JULGADO RECURSO FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199506140479403 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N448 ANO1995 PAG255 | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 370/90 | ||
| Data: | 12/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PÁG140. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de fundamentação da fundamentação medíocre, deficiente ou errada. O que a lei considera irregularidade ou nulidade é a falta absoluta de fundamentação. II - Os factos por que o recorrente foi condenado na Holanda não constituem caso julgado material em relação às vendas de heroína que lhe são imputadas na acusação dos autos, porque não se provou identidade total, ou mesmo parcial, entre os factos objecto de decisão no Tribunal de Roterdão e o objecto da acusação dos autos. | ||
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