Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044191
Nº Convencional: JSTJ00019587
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: ROUBO
AGRAVANTES
OFENSAS CORPORAIS
DOLO
Nº do Documento: SJ199306020441913
Data do Acordão: 06/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SETUBAL
Processo no Tribunal Recurso: 1298/92
Data: 11/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Dado como provado que "o arguído, agindo de comun acordo e em conjugação de esforços com o outro arguído, se dirigiu
à vítima pelas costas e de imediato a agarrou pelo ombro do lado esquerdo, com a sua mão direita, imobilizando-a, e ao mesmo tempo que com a sua mão esquerda lhe dava socos no rosto", tem de se concluir que existiu dolo na agressão efectuada na pessoa do ofendido.
II - Daí que os factos dados como provados tenham de ser qualificados como crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 306 n. 1, n. 3 alínea b) e n. 5, com referência ao artigo 297 n. 2 alínea c) e h) do Código Penal, e não previsto e punido pelo artigo 306 n. 1 e 5 com referência ao artigo 297 n. 2 alínea c) e h) do mencionado Código.