Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087607
Nº Convencional:	JSTJ00027919
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	CONTRATO DE CONTA CORRENTE EXTRACTO DE FACTURA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199510240876071
Data do Acordão:	10/24/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	15/94
Data:	05/30/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR COM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A petição inicial é inepta, entre outros casos, quando é ininteligível a causa de pedir. II - O Código de Processo Civil de 1967 segue a teoria da substanciação quanto à causa de pedir, exigindo a indicação do título (acto ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo autor (artigo 498 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967). III - Pedindo a autora o saldo de uma conta corrente contabilística, cujo extracto foi junto com a petição inicial, e não elucidando este, nem isso resultando documentado pelas facturas correlativas que parcialmente apenas foram apresentadas, o que a autora forneceu, o preço das mercadorias fornecidas, as entregas feitas pela ré, não pode esta saber quanto deve e porque deve. IV - Tal petição é, assim, inepta, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea a), do citado Código.