Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038308 |  |
INDÍCIOS SUFICIENTES
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017890 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DESPACHO DE PRONÚNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES MATÉRIA DE FACTO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611050383083 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se a desprenúncia se basear na insuficiência de indícios da infracção, da respectiva decisão não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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