Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085075
Nº Convencional: JSTJ00024689
Relator: CURA MARIANO
Descritores: ACÇÕES
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199404260850751
Data do Acordão: 04/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG68
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1055/92
Data: 06/17/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 4 A B C ARTIGO 342 ARTIGO 343 N1 ARTIGO 371 ARTIGO 372.
CNOT67 ARTIGO 100 ARTIGO 105 ARTIGO 109.
CRP84 ARTIGO 7 ARTIGO 116.
Sumário : Nas acções de simples apreciação negativa, dá-se a inversão do ónus da prova, isto é, incumbe ao réu a prova dos factos conducentes à aquisição do direito de propriedade que alegou.
Decisão Texto Integral: