Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086476 |  |
PROMESSA UNILATERAL
SINAL
PROMITENTE-COMPRADOR
FALTA DE ASSINATURA
II - O documento em que se formaliza o contrato-promessa unilateral não tem de ser assinado pelo promissário.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027240 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA PROMESSA UNILATERAL SINAL PROMITENTE-COMPRADOR FALTA DE ASSINATURA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503210864761 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 56471 | ||
| Data: | 05/26/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tem a natureza de contrato-promessa unilateral aquele em que apenas uma das partes se obriga a celebrar certo contrato, não obstante a outra parte assumir determinados deveres, como o de prestação de sinal. II - O documento em que se formaliza o contrato-promessa unilateral não tem de ser assinado pelo promissário. | ||
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