Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A569 |  |
TRIBUNAL ARBITRAL
FALTA DE ASSINATURA
FALTA DE FORMA LEGAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031612 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA TRIBUNAL ARBITRAL FALTA DE ASSINATURA FALTA DE FORMA LEGAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199702250005691 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 383/95 | ||
| Data: | 03/26/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é susceptível de censura o acórdão da Relação que recusou a confirmação de sentença de instância arbitral estrangeira por não estar satisfeito o requisito da forma estabelecida na lei portuguesa para atribuição de competência ao tribunal arbitral (o que acarreta a incompetência deste), em face de não ser possível configurar a aceitação tácita de uma convenção apenas assinada por uma das partes. | ||
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