Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072803
Nº Convencional: JSTJ00014905
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: LOTEAMENTO CLANDESTINO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE DO CONTRATO
EFEITOS
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Nº do Documento: SJ198510100728032
Data do Acordão: 10/10/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A promessa de compra e venda de terreno loteado, mas antes de concedida a licença de loteamento, e nula, nos termos do artigo 294 do Codigo Civil.
II - E, sendo-o, não podera falar-se na sua execução especifica.
III - O promitente comprador, no caso, so tera direito a restituição do sinal.