Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043678 |  |
REQUISITOS
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
NULIDADE DA DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019118 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL REQUISITOS FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO NULIDADE DA DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305120436783 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 183/92 | ||
| Data: | 10/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é obrigatório, na sentença penal, indicar desenvolvidamente os meios de prova, mas tão só as fontes; por outras palavras, a nulidade consiste na falta de indicação das "piéces à conviction" e não na falta de especificação da prova. | ||
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