Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P936
Nº Convencional: JSTJ00034409
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NULIDADE DA DECISÃO
Nº do Documento: SJ199712110009363
Data do Acordão: 12/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 234/96
Data: 10/10/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É nula a decisão que proceda a cúmulo jurídico de penas sem que previamente haja tido lugar a audiência de discussão e julgamento a que se refere o artigo 472 do CPP.