Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00023938 | ||
Relator: | DIAS SIMÃO | ||
Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO LOCAL DE TRABALHO TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO JUS VARIANDI | ||
Nº do Documento: | SJ199405110039264 | ||
Data do Acordão: | 05/11/1994 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N437 ANO1994 PAG342 | ||
Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 338/93 | ||
Data: | 09/27/1993 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
Indicações Eventuais: | JÚLIO GOMES IN RDES ANOXXXIII N1 N2 PAG98. LOBO XAVIER IN CURSO DE DIREITO DO TRABALHO PAG350. | ||
Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - O local onde a prestação laboral deve ser executada constitui um dos seus elementos concretizadores, fazendo parte do próprio conteúdo da prestação devida. II - O nosso sistema jurídico consagra a princípio da inamovibilidade de trabalhador, preceituado no artigo 21, n. 1, alínea e) da Lei do Contrato de Trabalho, que proíbe à entidade patronal "transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo o disposto no artigo 24. III - As partes podem convencionar directamente no contrato de trabalho ou, através dos seus representantes em convenção colectiva de trabalho, que a entidade patronal goze de liberdade na fixação do lugar de trabalho, sendo-lhe legítimo, a todo o momento, transferir o trabalhador. IV - Em harmonia com o n. 5 do artigo 9 do Regulamento de Tranferências que é o Anexo XV ao Acordo de Empresa, publicado do Boletim do Trabalho e Emprego, I série, n. 2 de 15 de Janeiro de 1986, a empresa ré pode, por acto unilateral, transferir os trabalhadores desde que: 1. - haja conveniência de serviço; 2. - os trabalhadores sejam aptos - a organizar um serviço novo - a reorganizar outro já existente - ou a preencher postos de trabalho. | ||