Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00028888 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RENOVAÇÃO DE PROVA MEDIDA DA PENA PREVENÇÃO GERAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199510040477163 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11 | ||
| Data: | 11/08/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - No Supremo, ao funcionar como tribunal de revista, nunca há lugar à renovação da prova. II - O desrespeito pela vida humana está insito no homicídio voluntário, sendo, por isso, irrelevante para se determinar a medida da pena. III - Face ao aumento de insegurança, nos grandes centros urbanos e arrebaldes, torna-se premente ter em conta a necessidade da prevenção geral. | ||
| |