Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066329
Nº Convencional: JSTJ00024301
Relator: ALVARES DE MOURA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
INDEMNIZAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
CULPA
CORRESPONDENTE BANCÁRIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº do Documento: SJ197701180663291
Data do Acordão: 01/18/1977
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A culpa do lesante é um elemento constitutivo de direito
à indemnização e incumbe ao lesado, como credor, fazer a prova dele, nos termos gerais da repartição geral do ónus probatório.
II - O devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor.