Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085618
Nº Convencional: JSTJ00027492
Relator: COSTA SOARES
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
PRESSUPOSTOS
DOAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199506140856182
Data do Acordão: 06/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG127
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6007
Data: 01/13/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 610 ARTIGO 611 ARTIGO 613.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1977/10/13 IN BMJ N270 PAG177.
Sumário : I - As disposições legais que regulamentam a impugnação pauliana têm inteira aplicação às doações feitas pelos devedores em prejuízo dos seus credores.
II - Tendo o credor demonstrado a existência e o montante do seu crédito impendia sobre o Réu o ónus de provar que no seu património existiam bens penhoráveis de igual ou maior valor do que aquela dívida.
Decisão Texto Integral: