Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027492 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA PRESSUPOSTOS DOAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199506140856182 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG127 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6007 | ||
| Data: | 01/13/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 610 ARTIGO 611 ARTIGO 613. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1977/10/13 IN BMJ N270 PAG177. | ||
| Sumário : | I - As disposições legais que regulamentam a impugnação pauliana têm inteira aplicação às doações feitas pelos devedores em prejuízo dos seus credores. II - Tendo o credor demonstrado a existência e o montante do seu crédito impendia sobre o Réu o ónus de provar que no seu património existiam bens penhoráveis de igual ou maior valor do que aquela dívida. | ||
| Decisão Texto Integral: |