Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043144 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017236 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199301140431443 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J TRANCOSO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 203/90 | ||
| Data: | 02/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | É de rejeitar o recurso em que o recorrente pede a redução da pena aplicada e a suspensão da sua execução e ainda a redução das indemnizações arbitradas, mas não indica os preceitos violados, como devia por força do disposto no artigo 412 n. 2 alínea a) do Código de Processo Penal. | ||
| |