Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037464 | ||
| Relator: | DIONÍSIO CORREIA | ||
| Descritores: | CUMPRIMENTO IMPERFEITO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PROPRIEDADE HORIZONTAL LICENÇA DE UTILIZAÇÃO COISA DEFEITUOSA VENDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000406001032 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1007/99 | ||
| Data: | 10/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 562 ARTIGO 564 ARTIGO 798 ARTIGO 799 N1 ARTIGO 905 ARTIGO 909 ARTIGO 913 ARTIGO 914. RAU90 ARTIGO 9 N1. L 48/85 DE 1985/09/20 ARTIGO 44. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1999/02/20 IN CJSTJ ANOVII TI PAG125. | ||
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| Sumário : | I- A venda de uma fracção em propriedade horizontal sem licença de utilização, não constitui venda de coisa defeituosa, conforme previsto nos artigos 913 e segs. do Cód. Civil, mas cumprimento imperfeito, por parte do vendedor, da obrigação de entrega. II- Tal imperfeito cumprimento, ou cumprimento defeituoso, é causa da obrigação de indemnizar, nos termos dos artigos 798, 799, n. 1 e 562 e segs., Cód. Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |