Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082310
Nº Convencional: JSTJ00018055
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
CONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Nº do Documento: SJ199301110823102
Data do Acordão: 01/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG38
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4449
Data: 11/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP VII 2ED PAG575.
J MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG359.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: DL 337/75 DE 1975/07/02 ARTIGO 2 N2.
CONST76 ARTIGO 13 N1 N2 ARTIGO 17 ARTIGO 18 N3 ARTIGO 56 N4 ARTIGO 62 N2 ARTIGO 82 ARTIGO 293 N3.
Sumário : I - As normas de direito ordinário anteriores à Constituição de 1976 só se não mantêm desde que sejam materialmente contrárias às normas constitucionais, sendo a consequência da sua inconstitucionalidade a declaração de caducidade das mesmas.
II - O direito de propriedade, como direito fundamental que
é, só pode ser restringido no seu conteúdo, ou por normas constitucionais explícitas, ou por normas formuladas, "a posteriori", a derimir colisão de direitos fundamentais, com obediência ao princípio da constitucionalidade.
III - Assim, a norma do n. 2 do artigo 2 Decreto-Lei n. 337/75, de 2 de Julho, é inconstitucional, e, por tal, caduca, por violar o direito de propriedade.
Decisão Texto Integral: