Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072076
Nº Convencional:	JSTJ00015780
Relator:	AMARAL AGUIAR
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
Nº do Documento:	SJ198502210720761
Data do Acordão:	02/21/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não deixa de pronunciar-se sobre a alegada deficiência da fundamentação das respostas aos quesitos o acórdão da Relação que considera que a motivação, tal como se acha feita, satisfaz a exigência do artigo 653, n. 2 do Código de Processo Civil. II - A lei dá como satisfeita essa exigência com a menção dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção dos julgadores. III - A falta de tal menção constitui simples irregularidade, que, podendo conduzir à repetição da prova, não importa, todavia, a anulação da decisão do colectivo. IV - É puramente de facto, escapando, por isso, à censura do Supremo Tribunal de Justiça, a questão de saber se a resposta a um quesito é incompreensível e absurda. V - Provando-se que um menor nasceu das relações sexuais mantidas por sua mãe com o réu procede, a acção de investigação oficiosa de paternidade.