Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073062
Nº Convencional:	JSTJ00013602
Relator:	LIMA CLUNY
Descritores:	INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE MATERIA DE FACTO FILIAÇÃO BIOLOGICA RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198602130730622
Data do Acordão:	02/13/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. II - A apreciação da existencia de possiveis contradições ou obscuridades, nas respostas aos quesitos, e tambem materia de facto da exclusiva competencia da Relação, não podendo o Supremo censurar o não uso, por parte desta, do poder de anulação que lhe e conferido pelo n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil.