Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01A2607
Nº Convencional: JSTJ00001892
Relator: GARCIA MARQUES
Descritores: CASO JULGADO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: SJ200111060026071
Data do Acordão: 11/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 463/01
Data: 03/22/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 467 N1 C) ARTIGO 498 N1.
Sumário : Inexiste caso julgado, por serem diferentes as causas de pedir, se o facto jurídico donde emerge a pretensão de outra é, numa delas, o incumprimento de contrato-promessa de sub-arrendamento, e na outra, o incumprimento da utilização da loja em centro comercial.
Decisão Texto Integral: