Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084045
Nº Convencional: JSTJ00019948
Relator: OLIMPIO DA FONSECA
Descritores: LITISPENDÊNCIA
Nº do Documento: SJ199307060840451
Data do Acordão: 07/06/1993
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG185
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6138/92
Data: 12/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário : Não existe litispendência se nas duas causas são diversos os sujeitos e a causa de pedir.
Decisão Texto Integral: