Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01A076
Nº Convencional: JSTJ00039513
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ200103270000761
Data do Acordão: 03/27/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 826/00
Data: 11/23/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 2 N2 ARTIGO 406 N1.
CCIV66 ARTIGO 619 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC605/96 DE 1997/01/14 1SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC136/99 DE 1999/05/25 1SEC.
Sumário : I - São pressupostos autónomos dos procedimentos cautelares:
- a probabilidade séria da existência do direito;
- o fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito;
- não exceda o prejuízo resultante da procedência o dano que com ela se pretenda evitar.
II - A apreciação da factualidade de que dependem os procedimentos é da competência das instâncias.
III - São características das providências cautelares a provisoriedade, a instrumentalidade, a sumaria cognitio, o carácter urgente e a estrutura simplificada.
Decisão Texto Integral: