Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082242
Nº Convencional:	JSTJ00017569
Relator:	COSTA RAPOSO
Descritores:	EXECUÇÃO CAUSA DE PEDIR LIVRANÇA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AUTONOMIA ABUSO NO PREENCHIMENTO ÓNUS DA PROVA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Nº do Documento:	SJ199212030822422
Data do Acordão:	12/03/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	5057
Data:	10/24/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Numa execução baseada em título cambiário, esse título constitui a causa de pedir. II - Porque a obrigação cambiária é autónoma da relação causal, o facto de o banco exequente - que celebrou vários contratos em que as executadas se obrigaram - - ter indicado, por lapso, que a obrigação cambiária exequenda tem como causa o contrato, quando, na realidade, a relação fundamental foi o contrato, constitui circunstância que, só por si, não interfere na obrigação cambiária. III - É quem o invoca que terá de provar o abuso no preenchimento conhecendo que ele existiu e mostrando as circunstâncias da sua concretização. IV - Não litiga de má fé a parte que apenas faz uma leitura incorrecta dos factos e revela ignorância de conceitos técnicos.