Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022846 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIÁRIA LETRA FALTA DE PAGAMENTO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ198005290686002 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Em acção entre sacador e aceitante de letras, endossadas ao Banco Autor, este pode accionar estes responsáveis por falta de pagamento das letras, apresentados nos seus vencimentos, bem como os juros de mora. II - Desde que não constem dos autos todos os elementos de prova, havendo depoimentos orais, a Relação não pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil. | ||