Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068600
Nº Convencional: JSTJ00022846
Relator: COSTA SOARES
Descritores: ACÇÃO CAMBIÁRIA
LETRA
FALTA DE PAGAMENTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: SJ198005290686002
Data do Acordão: 05/29/1980
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Em acção entre sacador e aceitante de letras, endossadas ao Banco Autor, este pode accionar estes responsáveis por falta de pagamento das letras, apresentados nos seus vencimentos, bem como os juros de mora.
II - Desde que não constem dos autos todos os elementos de prova, havendo depoimentos orais, a Relação não pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil.