Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000661 | ||
| Relator: | GAMA VIEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS MATERIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198711190016854 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N371 ANO1987 PAG361 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | O DECIDIDO CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME E CONSTANTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR PROC CIV. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em recurso de revista não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar a materia de facto havida como provada pela Relação, excepto no caso de ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Mas ja lhe compete verificar se a Relação, no uso dos poderes conferidos pelos ns. 1 e 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer. III - Apurar se existe contradição entre respostas a quesitos constitui materia de facto da competencia das instancias. | ||
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