Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067660
Nº Convencional: JSTJ00023608
Relator: JOÃO MOURA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARRESTO
DÍVIDA
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
Nº do Documento: SJ197903010676602
Data do Acordão: 03/01/1979
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : Para ser decretado o arresto, não é preciso que a dívida se encontre vencida.